Termos e Condições Gerais para a utilização do catálogo online de peças partsfinder
Propriedade da Ferdinand Bilstein GmbH + Co. KG e Bilstein Handel GmbH + Co. KG.
Edição 05/2017
Termos e Condições Gerais para a utilização do catálogo online de peças partsfinder propriedade da Ferdinand Bilstein GmbH + Co. KG e Bilstein Handel GmbH + Co. KG.
1. Objeto do Contrato
1.1 A Ferdinand Bilstein GmbH + Co. KG., Wilhelmstrasse 47, 5826 Ennepetal (doravante designada por “febi”) fornece aos seus clientes uma plataforma através do URL partsfinder.bilsteingroup.com, onde os consumidores (de acordo com a 13ª alínea do Código Civil Alemão (BGB), ou seja, pessoas singulares que participam numa transação legal para fins predominantemente fora do seu negócio ou profissão).Empreendedores (de acordo com a 14ª alínea do BGB, ou seja, pessoas singulares ou coletivas com personalidade jurídica) que, ao entrar numa transação legal, atuam no exercício da sua atividade comercial, de negócio ou profissional), podem usar o catálogo online da febi (doravante designado como “partsfinder”).
1.2 Quaisquer termos ou condições do cliente que difiram ou complementem estes não tornarão parte do contrato mesmo que a febi não se oponha expressamente aos mesmos.
1.3 O partsfinder está disponível 24 horas por dia, 365 dias por ano (“tempo de execução do sistema”). A febi garante a disponibilidade do software com uma média anual de 98,5% (o Acordo de Nível de Serviço, também denominado “SLA”). Se for necessário algum trabalho de manutenção e o partsfinder não estiver disponível, a febi informará o cliente assim que possível. A falha no software da aplicação como resultado do trabalho de manutenção não está ao abrigo do SLA. A febi é totalmente alheia a falhas de Internet ou de rede e, principalmente, pelo tempo de inatividade em que o hardware e o software não estejam acessíveis em virtude de problemas técnicos ou outros que estão fora do controlo da febi.
2. Registo e utilização das plataformas da febi
2.1 É possível usar o partsfinder sem registo ou criação de uma conta de cliente. No entanto, nem todas as funcionalidades do partsfinder estão disponíveis para utilizadores que não possuam uma conta de cliente. Informações sobre as funcionalidades disponíveis com ou sem uma conta podem ser encontradas aqui.
2.2 O cliente pode registar-se inserindo os dados necessários na página de registo e clicando no botão “REGISTAR AQUI”.
2.3 Uma vez que o processo de registo descrito acima tenha sido concluído, a febi fornecerá ao cliente as informações de login. É da inteira responsabilidade do utilizador garantir a confidencialidade da palavra-passe.
Se esta informação for utilizada incorretamente ou se for perdida, o utilizador deve informar a febi através do e-mail partsfinder@bilsteingroup.com.
3. Garantia
3.1 O contrato de qualidade deve ser determinado exclusivamente pela descrição dos serviços do partsfinder. Será considerado um defeito se o desempenho não atender aos requisitos de qualidade acordados no contrato.
3.2 A febi fornecerá uma garantia para defeitos nos serviços contratuais, de acordo com as disposições legais e de acordo com a 5ª alínea, desde que as anomalias não sejam baseadas em restrições de disponibilidade (SLA), que são abordadas na alínea 1.3. Para efeitos de clarificação:Os serviços gratuitos não incluem garantia.
3.3 O cliente prestará apoio à febi aquando do reparo de defeitos sem encargos e, em particular, fornecerá todos os documentos, dados, etc., necessários para que a febi analise e corrija os defeitos.
3.4 Informações sobre a qualidade do serviço, juntamente com qualquer outra informação, só podem ser consideradas uma garantia do ponto de vista legal se tiverem sido expressamente designadas como tal.
4. Responsabilidade
4.1 O cliente não terá direito a reclamar danos. Excluem-se danos à vida, à saúde, decorrentes da violação de obrigações contratuais relevantes ou de responsabilidade por outras perdas ou danos causados por violação intencional ou negligente do dever por parte da febi, os seus representantes legais ou assistentes. Dentro do significado destes termos e condições gerais, as principais obrigações são aquelas que permitem que o contrato seja executado adequadamente e que o seu objetivo seja alcançado e, que, portanto, o cliente possa confiar intrinsecamente.
4.2 Pela simples violação negligente de obrigações principais, a febi será responsável apenas por perdas ou danos previsíveis e típicos para este tipo de contrato, a menos que envolva reclamações por perdas ou danos do cliente que resultem de danos à vida ou à saúde. As reclamações por danos, de acordo com a secção 6.2, expiram em 12 meses.
4.3 Qualquer responsabilidade por garantias e reclamações fornecidas – e expressamente designada como tal – nos termos da Lei Alemã de Responsabilidade do Produto, não será alterada.
4.4 As limitações de responsabilidade mencionadas acima também se aplicam em benefício dos representantes legais e assistentes da febi, se as reclamações forem feitas diretamente contra os mesmos.
5. Prazo e denúncia
5.1 O acordo de utilização do partsfinder tem uma vigência indeterminada. Pode ser denunciado por qualquer uma das partes a qualquer momento, com um aviso prévio de sete dias.
5.2 O direito à rescisão sem aviso prévio, por justa causa, não será afetado.
5.3 A denúncia contratual deverá ser submetida por escrito (por carta, fax ou e-mail, por exemplo).
5.4 Após o término, a febi eliminará a conta do utilizador e de todos os dados armazenados na mesma.
6. Procedimentos de resolução de litígios
6.1 Aplica-se a lei Alemã, com exclusão da Convenção de Vendas da ONU.
6.2 No caso de disputas legais, Ennepetal foi definido como o local exclusivo de jurisdição, embora a febi também esteja autorizada a mover uma ação legal contra o cliente no seu local de jurisdição geral.
Última atualização: Maio de 2017